2008/12/14

PASSA RECIBOS VERDES? ENTÃO PREPARE A CARTEIRA!...

Ontem,
Hoje (última hora, ao fundo do post. 15dez2008)
.

Já devem ter ouvido que os trabalhadores independentes (em muitos casos, simples empregados a quem os patrões não lhes concedem sequer o estatuto de trabalhador a termo - a prazo, sabem como é, servem por algum tempo, a remuneração baratucha, que remédio, e depois, uns dias antes do prazo do contrato, são despedidos e substituídos por outros a quem lhes vai suceder a mesmíssima coisa), que passam recibos verdes, estão a receber cartas de Boas-Festas do Ministério das Finanças para pagarem duas multas a que acrescem as respectivas custas, relativamente aos anos de 2006 e 2007.

Na esmagadora maioria desses casos, trata-se de trabalhadores com rendimentos ínfimos, por volta do salário mínimo, ou pouco mais e de pequenos empresários do chamado Regime Simplificado (isto é, que não são obrigados a ter contabilidade organizada).

As multas referem-se aos anos de 2006 e 2007 e são, por cada ano, de 100,00€ + 24,00€ de custas...?!

E sabem os meus amigos porquê?

Porque são obrigados a demonstrar, para além de já terem entregue o mod. 3 do IRS, no qual discriminam todos os seus parcos rendimentos e a partir do qual o respectivo imposto sobre o Rendimento (?!) a pagar é calculado sem necessidade de mais informações (dizemos nós, os que não têm advogado privativo para os aconselhar),que entregar uma outra Declaração Anual para provarem precisamente a mesma coisa. Isto é, que rendimentos auferiram, se estavam ou não sujeitos a IVA e que tipo de iva era esse, se de operações activas se passivas, se referentes a importações ou exportações, se a aquisições ou a transmissões intracomunitárias, se de carros (de turismo ou de mercadorias), se de operações isentas de iva, se, se...

Perceberam?

Não?

Pois, a maioria não sabia que as coisas eram assim, inconcebíveis!

Ah, parece que também há uns profissionais especialistas em contabilidades e arrecadores de impostos (TOC, e outros, que não o são mas que podem tratar de contabilidades do regime simplificado). Alguns desses técnicos também são capazes de ir consultar uma parte, assim meio disfarçada, do código do IRS (artº 113º),que passou a fundamentar esta medida que o Governo tomou, agora que sabe que talvez o pessoal vá receber o Subsídio de Natal (ai que até me estava a esquecer que os dos recibos verdes até nem recebem esse subsídio!).

Estão a dar 10 dias para pagar esses 248,00€, mesmo em cima do Natal. Antes que acabasse o ano económico de 2008, estão a ver? Contas feitas parece que serão uns 40.000.000€ que vão entrar nos cofres do Estado e ainda vão a tempo de acertar contas na execução do Orçamento de 2008.É que são 200.000 os contemplados por tanta generosidade e fraternidade Natalícia!

Já estou como um Designer que foi entrevistado hoje na Televisão que diz e MUITO BEM: se já sabiam que iam apanhar, por desconhecimento destes meandros das leis fiscais (que as outras é a mesma treta) tanto cidadão cumpridor e com os impostos em dia, porque é que não os alertaram por alturas do ano de 2006 e deixaram passar este tempo todo para os apanhar também no ano de 2007?
Que o Estado não tem que estar a avisar ninguém?! Mas, e os outros, que até são ajudados pelo erário público para se safarem das "asneiras" de gestão que andaram a fazer durante anos e anos?

E a Direcção Geral dos Impostos que tem vindo a ser tão ciosa do seu dever de informar quando é para avisar
- ó snr. empresário, olhe que tem que pagar os Pagamentos por conta e aquele, também admitimos, famigerado PEC, não se esqueça, está bem? E não se esqueça de incluir no IRS aquele prédio que transaccionou, que nós estamos atentos e depois é uma chatice!...

Que fez? Dois pesos e duas medidas!

Francamente!

Depois dos Milhões que o Estado disponibilizou para tapar buracos de Bancos, andam agora a fazer isto aos mais fracos e desprotegidos! Que mal vinha ao mundo se essa bodega desse fantasmagórico anexo L da tal Declaração Anual, que agora estão a usar como matraca contra os independentes e pequenos empresários do Regime Simplificado, não fosse entregue?
...

Mais uma martelada na cabeça do Zé!...
-
(((((((:::::::))))))) - ÚLTIMA HORA
O Ministro das Finanças, antecipou-se a uma possível votação negativa (com muitos votos de deputados do PS, certamente) de uma iniciativa legislativa que já estaria na forja, com carácter de urgência, para repôr alguma ética nesta tentativa de "extorsão" do dinheiro dos pequenos contribuintes.
Quem entregar o tal famigerado Anexo L até 31 de Janeiro próximo não ficará sujeito a coima! Obrigadinho Snr. Ministro!...
Os que já pagaram as coimas vão ser ressarcidos desses valores. Que essa devolução não demore é o que se pede!
Vamos a jogo limpo, se faz favor! OK?... (15-12-2008)

8 comentários:

Justine disse...

Tudo isto é nauseante, nauseabundo, revoltante e enraivecedor!! Estamos de facto a ser governados por uma quadrilha de malfeitores!
Que o novo ano nos traga alguma ética social...
Bom ANo e até para o ano:))

as-nunes disse...

Cara Justine
Tenho que confessar que durante muitos anos fui militante político, daqueles idealistas quais visionários convencidos que eram capazes de ajudar a mudar o mundo para viabilizar uma maior solidariedade e fraternidade entre os homens.
Infelizmente, por mais esquerdas e direitas que surjam, mais o homem está cada vez mais na mesma, se não pior. Egoísmo, ganância e prepotência do poder é o que nos governa. Que os pusémos a governar.
Entretanto, vivemos num país em que não há Oposição que se veja. Até porque telhados de vidro, daqueles telhados enormes a perder de vista, não lhes faltam também.
Concordo consigo, que venha um Novo Ano que nos traga alguma ética social e menos "crise" forjada pelos Ricos e poderosos.
Boas entradas em 2009.
:))

Milu disse...

Nem sei o que dizer! É na verdade muito triste esta situação!Ainda mais injusto nos parece, quando somos dados a observar as manigâncias de cariz económico, envolvendo milhões de Euros, cometidas por certos senhores que deviam estar a salvo de qualquer suspeita!Refiro-me à esconsa e perigosa relação entre grandes negociantes e os lugares que ocupam no governo: Salta à vista que tem havido abuso no que respeita ao uso e abuso de influências! Por outro lado tem que haver dinheiro para enterrar nos bancos falidos! Não sei se não teria sido melhor declarar falência total e começar do zero!Desgraça por desgraça talvez fosse mais justo!

Tozé Franco disse...

Olá António.
Não basta ser sério. è precisos, também, parecer. pelos vistoas até isto já passou de moda, porque agora nem se é sério, nem é preciso parecer sequer. A algum lado há qu ir buscar o dinheiro para ajudar os pobrezinhos do BPN e do BPP.
Um abraço.

Rui disse...

Infelizmente é o país em que vivemos...

Abençoadas eleições!!! Afinal parece que refizeram as contas e já não precisam do nosso dinheiro antes das legislativas que se avizinham...

Vejam as novidades: http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=345318

Boas Festas

as-nunes disse...

Muito obrigado, amigo Rui.
Já está tudo reposto no seu devido lugar. Digamos que o que estava em causa era basicamente, uma questão de ética social.
Além disso, as leis devem ser interpretadas tendo em conta o interesse geral e não meramente consoante a interpretação literal, com ou sem vírgulas.
Boas Festas, também para si.

runescape power leveling disse...

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jacker disse...

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