Afinal, o que se passa? ...Muito se tem falado ultimamente sobre a influência da chamada ANACOM (Autoridade Nacional das Comunicações) sobre o andamento do presente processo da célebre OPA da Sonae sobre a PT.
A última polémica que se está a levantar tem a ver com as divergências entre a Adc (Autoridade das comunicações)e a ANACOM sobre a necessidade de se dispor de mais tempo do que o que estava previsto inicialmente para se pronunciar em definitivo sobre as condições em que o mercado das comunicações passará a funcionar em termos de competitividade e concorrência, após a efectivação da compra da PT pela SONAE.
O Presidente da Adc e o Ministro das Obras Públicas e Transportes pelo que já se está a ver na comunicação social andam de candeias às avessas: a ANACOM mantém a sua posição de intransigência quanto à necessidade de se ponderar esta questão de relevância fulcral para o futuro das comunicações em Portugal. A Sonae e o Governo invocam os graves transtornos que estão a ser causados a várias partes com esta dilação do prazo inicial.
A verdade é que:
“A ANACOM é, pois, a autoridade reguladora das comunicações postais e das comunicações electrónicas, conforme resulta da própria lei de bases dos serviços postais (artigo 18º da Lei n.º 102/99, de 26 de Julho) e da lei das comunicações electrónicas (artigos 4º e 5º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro).
A última polémica que se está a levantar tem a ver com as divergências entre a Adc (Autoridade das comunicações)e a ANACOM sobre a necessidade de se dispor de mais tempo do que o que estava previsto inicialmente para se pronunciar em definitivo sobre as condições em que o mercado das comunicações passará a funcionar em termos de competitividade e concorrência, após a efectivação da compra da PT pela SONAE.
O Presidente da Adc e o Ministro das Obras Públicas e Transportes pelo que já se está a ver na comunicação social andam de candeias às avessas: a ANACOM mantém a sua posição de intransigência quanto à necessidade de se ponderar esta questão de relevância fulcral para o futuro das comunicações em Portugal. A Sonae e o Governo invocam os graves transtornos que estão a ser causados a várias partes com esta dilação do prazo inicial.
A verdade é que:
“A ANACOM é, pois, a autoridade reguladora das comunicações postais e das comunicações electrónicas, conforme resulta da própria lei de bases dos serviços postais (artigo 18º da Lei n.º 102/99, de 26 de Julho) e da lei das comunicações electrónicas (artigos 4º e 5º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro).
...
A ANACOM tem por objecto a regulação, supervisão e representação do sector das comunicações.
Para o efeito, são atribuições da ANACOM:
1 - No âmbito da regulação do mercado: garantir o acesso dos operadores de comunicações às redes, em condições de transparência e igualdade; promover a competitividade e o desenvolvimento nos mercados das comunicações, nomeadamente no contexto da convergência das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação; atribuir os títulos de exercício da actividade postal e de telecomunicações; assegurar a gestão do espectro radioeléctrico, garantindo a coordenação entre as comunicações civis, militares e paramilitares, e a gestão da numeração no sector das comunicações.”
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A ANACOM tem por objecto a regulação, supervisão e representação do sector das comunicações.
Para o efeito, são atribuições da ANACOM:
1 - No âmbito da regulação do mercado: garantir o acesso dos operadores de comunicações às redes, em condições de transparência e igualdade; promover a competitividade e o desenvolvimento nos mercados das comunicações, nomeadamente no contexto da convergência das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação; atribuir os títulos de exercício da actividade postal e de telecomunicações; assegurar a gestão do espectro radioeléctrico, garantindo a coordenação entre as comunicações civis, militares e paramilitares, e a gestão da numeração no sector das comunicações.”
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Portanto, o que se passa?!…
--- continuação ----
... A saga continua>>>>>>> 16/11/2006 (conforme Diário Económico acima)
18036-070905-974960-88
2 comentários:
Boa noite, espero, caro Agostinho
Dá-se o caso de que sou radioamador desde 1982.
Esse facto, aliado a que fui, durante muitos anos, dirigente associativo na área do radioamadorismo, impele-me a manter-me minimamente informado de tudo o que se refere a comunicações.
Esta a razão porque pensei que seria de interesse abordar esta temática.
Duma forma muito sintética, que o assunto é complicado.
Muito interessante, aliás. E com interesses astronómicos em equação!
Voilá!
Esperemos que a decisão seja tomada em tempo útil, o que em Portugal é muito relativo. Pode ser que ainda seje esta década.
Um abraço.
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